Lei do Casamento Religioso com Efeito Civil - Lei 1110/50 | Lei no 1.110, de 23 de maio de 1950

Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso. Citado por 26

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1º O casamento religioso equivalerá ao Civil se observadas as prescrições desta Lei (Constituição Federal, art. 163, § 1º e 2º).

HABILITAÇÃO PRÉVIA

Art. 2º Terminada a habilitação para o casamento perante o oficial do registro civil (Código Civilartigos 180 a 182 e seu parágrafo)é facultado aos nubentes, para se casarem perante a autoridade civil ou ministro religioso requerer a certidão de que estão habilitados na forma da lei civil, deixando-a obrigatoriamente em poder da autoridade celebrante, para ser arquivada.

Art. 3º Dentro nos três meses imediatos à entrega da certidão, a que se refere o artigo anterior, (Código Civil, art. 181, § 1º), o celebrante do casamento religioso ou qualquer interessado poderá requerer a sua inscrição, no registro público. Citado por 5

§ 1º A prova do ato do casamento religioso, subscrita pelo celebrante conterá os requisitos constante dos incisos do art. 81 do Decreto número 4.857, de 9 de novembro de 1939 exceto o de número 5 (Lei dos registros publicos).

§ 2º O oficial de registro civil anotará a entrada no prazo do requerimento e, dentro em vinte e quatro horas, fará a inscrição.

HABILITAÇÃO POSTERIOR

Art. 4º Os casamentos religiosos, celebrados sem a prévia habilitação perante o oficial do registro público, anteriores ou posteriores à presente Lei, poderão ser inscrito desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de inscrição, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo art. 180 do Código Civil. Citado por 3

Parágrafo único. Se a certidão do ato do casamento religioso não contiver os requisitos constantes dos incisos do art. 81 do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, exceto o de número 5 (Lei dos registros publicos), os requerentes deverão suprir os que faltarem.

Art. 5º Processado a habilitação dos requerentes e publicados os editais, na forma do disposto noCódigo Civil, o oficial do registro certificará que está findo o processo de habilitação sem nada que impeça o registro do casamento religioso já realizado.

Art. 6º No mesmo dia, o juiz ordenará a inscrição do casamento religioso de acordo com a prova do ato religioso e os dados constantes do processo tendo em vista o disposto no art. 81 do Decreto nº4.857, de 9 de novembro de 1939 (Lei dos registros publicos).

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º A inscrição produzirá os efeitos jurídicos a contar do momento da celebração do casamento.

Art. 8º A inscrição no Registro Civil revalida os atos praticados com omissão de qualquer das formalidades exigidas, ressalvado o disposto nos artigos 207 e 209 do Código Civil.

Art. 9º As ações, para invalidar efeitos civis de casamento religioso, obedecerão exclusivamente aos preceitos da lei civil.

Art. 10. São derrogados os artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, e revogadas a Lei nº 379, de 16 de janeiro de 1937, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Honório Monteiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.1950

ESTILOPROMO

Estilo-promo amplia atuação no mercado de eventos corporativos

Empresa prioriza sua área de atendimento organizacional, realizando parcerias estratégicas com clientes empresariais Com mais de uma década de atuação no mercado de áudio, som e iluminação, além de agenciamento artístico, a Estilopromo, empresa paranaense com sede em Curitiba (PR), ampliou sua área de atendimento corporativo, oferecendo maior e melhor suporte às empresas que precisam realizar eventos profissionais de forma integrada e dinâmica.

A decisão de ampliar sua área de atendimento corporativo partiu da própria diretoria da empresa, que verificou um crescimento considerável na demanda de companhias e clientes institucionais interessados nas soluções da empresa na realização de eventos. “Com a aquisição de equipamentos audiovisuais de tecnologia de ponta, ampliamos também a área de locação de equipamentos e suporte para eventos empresariais. Alavancados por um mercado emergente, percebemos que organizações dos mais diferentes perfis estão investindo cada vez mais em seus eventos, contemplando a satisfação de seus clientes internos e externos”, explica o diretor comercial da empresa, Tiago Winhaski. 

Com um histórico bem sucedido, planejando e executando diversas ocasiões promocionais, institucionais e festivas, a empresa consolidou-se como um dos maiores nomes do mercado. “Nossas soluções são integradas. Se um cliente corporativo apresenta um “brief” que contempla necessidades de audiovisual, iluminação e até mesmo artístico sonoro, com a presença de músicos especializados, nós podemos oferecer tudo isso ou apenas o item que ele desejar. É uma maneira dinâmica que ajuda a empresa a realizar um evento de acordo com as suas melhores expectativas”, destaca Winhaski.

Outra questão levantada pelo diretor da Estilopromo diz respeito à imagem empresarial, que está diretamente ligada a um evento bem sucedido. “Nossa demanda vai desde eventos de final de ano para colaboradores e apresentação de novos produtos e serviços, além convenções de vendas, palestras motivacionais ou solenidades de posse e cerimoniais formais. Com isso, as empresas têm apostado e acreditado que um evento bem sucedido ajuda a manter a boa imagem que elas têm perante seus públicos. E é por compartilharmos da mesma opinião que nossa empresa consolidou-se, dedicou-se integralmente a esta demanda e conquistou clientes empresariais de grande respeito no mercado. Vale o esforço para se destacar no mercado”, revela Tiago Winhaski.

Fonte: REVISTA FATOR

INTERNET ESTIMULA A IDADE DE OURO DA TV AMERICANA

A série "Pan Am" estreia com um orçamento generoso, Martin Scorsese vence um Emmy e atores como Christina Ricci e Steve Buscemi trabalham na televisão: a indústria da TV americana vive uma idade de ouro graças a internet, afirmam especialistas. "Hoje em dia as pessoas olham para a televisão de maneira diferente", disse o produtor Paul Kurta.

"Por isto o investimento é fundamental se a televisão comercial quer recuperar uma audiência que assiste televisão no computador, no Netflix ou que assiste toda uma série de uma vez em DVD". "Agora tem que haver uma razão para assistir televisão com comerciais", disse Kurta, coprodutor de Pan Am, uma grande aposta da Sony que estreou no domingo sobre a era dourada da aviação americana, protagonizada por Christina Ricci.

"Para que o público assista um programa exibido na televisão com anúncios comerciais e não depois na internet, os programas devem ser muito bons", destacou o produtor, que também trabalha em Hell on Wheels, uma série ambientada em 1860 sobre a construção da via transcontinental. As novas produções refletem esta aposta.

Boardwalk Empire, que está na segunda temporada, tem como estrela Steve Buscemi. O cineasta Martin Scorsese ganhou na semana passada seu primeiro Emmy pela direção do piloto do programa, sobre a máfia nos anos 1920.

O piloto de Pan Am custou entre 10 e 20 milhões de dólares, segundo Kurta, que não revelou o valor preciso; A média para um episódio fica entre dois e quatro milhões.

Nesta semana também estreou a série de ficção científica Terra Nova, que inclui viagens no tempo e cenários dominados por dinossauros. Com produção executiva de Steven Spielberg, a imprensa especula que o piloto custou quase 20 milhões de dólares. "Menos que o de Boardwalk Empire, mas muito mais que o de Lost", destacou a revista Entertainment Weekly.

De acordo com Edward Epstein, cientista político e autor do livro The Hollywood Economist: The Reality Behind The Movie Business (2010), o mercado de DVDs, no qual a indústria do cinema baseia boa parte de seus lucros, foi reduzido pelo uso da internet para assistir filmes e agora os estúdios do que ganham com a TV.

"O percentual de arrecadação da televisão para os estúdios é de 87% para a Warner Brothers, enquanto para a Disney é de cerca de 85% e para o restante (Fox, NBC Universal, Sony) é superior a 80%, com exceção da Paramount", disse Epstein. Além disso, os grandes estúdios estão apostando mais na televisão, o que se reflete na qualidade dos programas, em consequência dos custos de levar um filme - e o público - às salas de cinema.

Produzir um filme não é necessariamente caro com a tecnologia atual, "mas não se faz dinheiro exibindo um filme no YouTube", afirma Kurta. "O problema não é a produção, e sim que poucos distribuidores querem se envolver com filmes de baixo e médio orçamento, de um a 16 milhões de dólares, porque o preço da distribuição e o marketing impede que sejam rentáveis".

Já uma série pode ter muitas vidas. "Você pode vendê-la aos canais abertos, depois aos canais a cabo nos Estados Unidos e a um crescente número de canais no exterior", explica James Diz, analista da empresa de investimentos Wedbush Securities.

Entre o fator internet e o astronômico orçamento dos filmes, criou-se uma tempestade perfeita para a televisão: como o risco é muito grande, muitos talentos do cinema, escritores, diretores e atores, ficaram com poucas opções e se voltaram para a tela pequena, onde existe liberdade criativa suficiente", explicou Kurta. "Os filmes podem ser muito rentáveis, mas só os grandes, os que já têm uma marca ou um nome que as pessoas reconhecem. Por isto, a abundância de sequências e remakes que inundam o mercado".

 TECNOLOGIA TERRA - FONTE: 

AFP - Todos os direitos de reprodução e representação reservados.

HOTÉIS APOSTAM NOS EVENTOS CORPORATIVOS

O perfil dos eventos corporativos mudou e as grandes festas, antes realizadas para divulgar a empresa, agora dão lugar a eventos corporativos, bem menores, mas que atingem de forma eficaz as ações de relacionamento, venda e geração de mídia. Segundo estimativas da Fanceschini Análise de Mercado, as 10 maiores empresas do Brasil realizam cada uma cerca de 270 eventos por ano, o que torna este mercado bastante atrativo.

Com o crescimento desse mercado, os hotéis passaram a se especializar e oferecer uma estrutura completa, que vai desde a organização até o serviço de hospedagem corporativa. É o caso do Center Flat Service Hotel, em Piracicaba, que aliado ao seu restaurante anexo, o Espaço Gourmet, oferece amplas áreas com salas para plenário e copa de apoio, possuindo toda infra-estrutura de equipamentos e mobiliários. “O Center Flat dispõe de sala de eventos equipada com os mais diversos tipos de equipamentos, que podem ser utilizados de acordo com a necessidade do cliente. Já o Espaço Gourmet, dispõe de serviços como coffee break, almoço, jantares, café da manhã, brunch e chá da tarde”, conta Ana Paula Ribeiro, do departamento comercial.

É o que reforça Cammila Aureliane Queiroz Galdino, do departamento de Recursos Humanos da Raízen. “A estrutura do salão, os equipamentos e o serviço de copa são fatores essenciais para a escolha do hotel. Além disso, a facilidade de acesso ao local também é avaliado. Para os eventos voltados aos profissionais, o fato de realizar o evento em um espaço fora do local de trabalho ajuda-os a se desligaram do trabalho”, comenta.

Além da estrutura para a realização do evento em si, para Bárbara Aguiar, gerente do Center Flat e do Espaço Gourmet, oferecer opções de hospedagens também são alguns dos aspectos que atraem a vinda dos eventos para o hotel. “Atualmente, oferecemos duas opções de quarto para hospedagens corporativas: o apartamento luxo (com ar-condicionado, sala com TV a cabo, cozinha com microondas e frigobar, banheiro e lavabo) e o standart (apartamentos que dispõe de suíte com ar-condicionado, TV a cabo e frigobar”, conta.

De acordo com Ana Paula, este é um diferencial. “Geralmente tanto os palestrantes, quanto os participantes de evento procuram ficar hospedados no hotel em que o evento é realizado. Isso garante comodidade e conforto. Por isso, oferecemos tarifas especiais para grupos”, conta.

Perfil-O Center Flat Service se orgulha em oferecer um serviço de qualidade para a cidade de Piracicaba. São 70 unidades, das quais 14 são estilo hotel e 56 tipo flat. Os flats possuem cozinha equipada, com mini refrigerador, forno microondas e cofre, além de sala e dormitório com espaço funcional. Todas as unidades dispõem de TV com canais internacionais, telefone automatizado, ar condicionado e internet banda larga. O Center Flat também oferece apartamento equipado para atender as pessoas com necessidades especiais. O estabelecimento conta ainda com amplas salas de plenário e copa de apoio, que apresentam toda infra-estrutura e mobiliários para a realização de qualquer evento empresarial ou pessoal. Um encontro de conforto e praticidade bem no centro comercial da cidade. 

O hotel localiza-se na rua José Pinto Almeida, 877, centro, Piracicaba – SP. 

O telefone para contato é (19) 3403-6400. 

www.centerflatservice.com.br 

blog: www.centerflat.blogspot.com.

Fonte: FATOR BRASIL

Kellen Lovato

Kellen Lovato é formada e pós graduada em Fisioterapia. Hoje graduanda em jornalismo preparou - se para o universo da mídia. Do domínio da língua Portuguesa e Ingles avançado ao aperfeiçoamento das principais formas de expressão oral e corporal, passando pelo tratamento adequado da imagem pessoal e tudo aquilo que um apresentador de televisão precisa saber e dominar.

Trabalhou como assistente de palco durante 3 anos na Tv Bandeirantes. Atua como apresentadora de televisão desde 2007. Sua carreira iniciou -se com um programa independente de entrevistas pela net canal 8, dedicando-se intensamente a produção geral para expansão do mesmo, com grande desenvoltura para garantir a atenção e o interesse do telespectador,Passou a transmitir credibilidade e informar de maneira precisa,com postura fundamental ,emoção exata em um contexto simples e objetivo sem perder a postura e a elegância.Determinada e expansiva totalmente dedicada ao trabalho, a apresentadora foi capaz de enfrentar desafios multidisciplinares, com capacidade de auto domínio, ótima fotogenia e controle sobre as situações. Conseguiu então chegar a Rede Nacional em 2008.

Permaneceu sob o comando do Programa Studio Vital por 02 anos,um programa independente transmitido em Rede Nacional pela Rede Família de televisão ,levando entrevistas com profissionais das áreas de saúde, beleza e bem estar.Com qualidades necessárias para enfrentar o mundo da televisão e facilidade para lidar com diversos temas propostos e sua rápida ascensão no meio artístico , o reconhecimento tem proporcionado uma gama de convites para entrevistas, comercias, merchandisings ,apresentação de eventos como desfiles, Mestre de cerimônias, eventos e também como entrevistada de vários programas para falar sobre diversos assuntos que envolvem todo universo feminino e afins.

É importante ressaltar que a mesma gosta de trabalhar em equipe, sempre expondo suas idéias e participando ativamente do contexto geral do programa, com carisma, simpatia, “presença”, competência e credibilidade.Segue abaixo alguns links de seus trabalhos:

http://www.youtube.com/watch?v=JzE6MQaNQgQ http://www.youtube.com/watch?v=s97EPgRpR-E

http://www.youtube.com/watch?v=kI2OK9m-MEk http://www.youtube.com/watch?v=THuk2bRJjt8

PROTOCOLO - MESTRE DE CERIMÔNIA

PROTOCOLO

É a ordem hierárquica que determina as regras de conduta aos governos e seus representantes em ocasiões oficiais ou particulares. A hierarquia existe em todas as sociedades organizadas.

O protocolo também implanta método, controle, porte e decoro para, além de regular a conduta nas cerimônias públicas e privadas, estabelecer as leis para trocas de correspondências oficiais e privadas, o modo de vestir, sendo de fato para assegurar que cada um receba a posição e o respeito ao qual seu cargo faz jus e que são reconhecidos por outras autoridades políticas e administrativas e pela própria sociedade.

É o conjunto de usos e formalidades que se deve respeitar.

Kellen Lovato

kellenlovato@yahoo.com.br

CELEBRANTE DE CASAMENTO

Como Mestre de Cerimônias ou Celebrante do Casamento, também sou responsável em auxiliar os fotógrafos, informar o cinegrafista, DJ e coral sobre todas as etapas da cerimônia, para que não haja nenhuma surpresa.

Mestre de Cerimonias é a pessoa encarregada de fazer a locução do seu casamento, não devendo ser confundido com o Cerimonialista, que é a pessoa que organiza o casamento.

Portanto, se sua data está se aproximando, tenha certeza que vai contar com um profissional de gabarito, para que sua história seja verdadeiramente inesquecível.

Kellen Lovato

kellenlovato@yahoo.com.br

Mestre-De-Cerimônias - Eventos corporativos e sociais

Mestre de Cerimônias é a pessoa encarregada de fazer a locução da solenidade, não devendo ser confundido com o Cerimonialista.

A participação do Mestre de Cerimônias é imprescindível numa solenidade que se queira dar um tom oficial (clássico) ao evento.

O Mestre de Cerimônias deverá ter boa voz, boa dicção e boa leitura.

Faz-se necessário familiarizar-se com o que irá acontecer no evento, redigir com os coordenadores o “Script” e a relação das autoridades, pela ordem de precedência.

Do seu bom desempenho, dependerá o sucesso do evento. Ter conhecimento do cerimonial público e iniciativa, são requisitos do Mestre de Cerimônias.

É necessário cuidar da aparência: Roupas bem alinhadas, asseio corporal, cabelos bem cuidados, postura correta. Ser discreto na apresentação, pois alguns eventos sempre exigem sobriedade e muita segurança. Limitar-se no ato de apresentar a seqüência do evento e não procurar “fazer o show”. O Mestre de Cerimônias não é um “Show-man”, mas um mediador, controlador da cerimônia.

Kellen Lovato

kellenlovato@yahoo.com.br